Garantia Legal dos Produtos

(De acordo com o Decreto‑Lei n.º 84/2021)

Qual é o prazo da garantia legal?

A garantia legal tem a duração de 3 anos a contar da data de entrega do produto.

O que cobre a garantia?

A garantia cobre exclusivamente defeitos de fabrico ou de conformidade existentes no momento da entrega ou que se manifestem durante o período de garantia.

O que recebo se o produto tiver um defeito?

O consumidor tem direito, sem qualquer custo, a uma das seguintes soluções:

• Receber um kit de reparação adequado, quando tecnicamente aplicável.

• Receber um novo produto, enviado para substituir o artigo defeituoso, sem incluir instalação, montagem ou serviços adicionais.

Quem paga os custos associados à garantia?

Todos os custos são suportados pelo Vendedor, incluindo:

• Recolha do produto defeituoso

• Envio do kit de reparação ou do novo produto

↩️ Direito de Livre Resolução (Devoluções)

(De acordo com o Decreto‑Lei n.º 24/2014)

Qual é o prazo para devolver um produto?

O consumidor dispõe de 14 dias de calendário após a receção do produto para exercer o direito de livre resolução.

Como devo comunicar a devolução?

A comunicação deve ser feita exclusivamente por e‑mail para:

info@basesdeduchenatural.pt

Inclua:

• Nome

• Contacto

• Número da encomenda

• Produto(s) a devolver

Para onde devo enviar o produto?

A devolução deve ser enviada para:

Cala SIBARA S.L. Calle Valdemorillo, 81 28925- Alcorcon, Madrid – Espanha

Prazo: até 14 dias após comunicar a desistência.

Em que estado deve estar o produto devolvido?

Para que a devolução seja aceite, o produto deve estar:

• Em perfeitas condições

• Sem qualquer sinal de uso

• No embalamento original, incluindo proteções, acessórios, manuais e ofertas promocionais

Depreciações por uso indevido podem ser deduzidas ao reembolso.

Como funciona o reembolso?

O reembolso será efetuado pelo valor total pago, deduzido dos custos de transporte da devolução, que são responsabilidade do consumidor.

O reembolso será processado no prazo máximo de 14 dias, podendo ser retido até:

• o produto ser recebido, ou

• ser apresentada prova válida de envio.

Existem produtos que não podem ser devolvidos?

Sim. Não existe direito de livre resolução para:

• Produtos personalizados ou feitos por medida, como bases de duche cortadas à largura/comprimento solicitado.

⚖️ Lei Aplicável e Resolução de Litígios

Estes Termos regem‑se pela lei portuguesa.

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo ou outra Entidade RAL competente.

Lista completa: www.consumidor.gov.pt