GARANTIA LEGAL DOS PRODUTOS

(De acordo com o Decreto‑Lei n.º 84/2021)

Prazo da garantia legal Todos os produtos beneficiam de uma garantia legal de 3 anos a contar da data de entrega. Durante os primeiros 2 anos, presume‑se que qualquer falta de conformidade já existia no momento da entrega, salvo prova em contrário.

Âmbito da garantia A garantia cobre exclusivamente defeitos de fabrico ou falta de conformidade existentes no momento da entrega ou que se manifestem durante o período de garantia.

Soluções disponíveis para o consumidor O consumidor tem direito, sem qualquer custo, a uma das seguintes soluções: • Reparação do produto, quando tecnicamente viável. • Substituição por um novo produto equivalente. • Redução adequada do preço. • Resolução do contrato, quando a falta de conformidade for grave ou quando a reparação/substituição não for possível.

Custos associados à garantia Todos os custos relacionados com a garantia são suportados pelo Vendedor, incluindo: • Recolha do produto defeituoso • Envio do kit de reparação • Envio de um novo produto

Exclusões da garantia A garantia não cobre: • Danos causados por instalação incorreta • Uso indevido ou negligente • Golpes, quedas ou danos acidentais • Desgaste normal decorrente da utilização • Alterações ou reparações realizadas por terceiros não autorizados

Comunicação do defeito O consumidor deve comunicar qualquer falta de conformidade num prazo razoável após a sua deteção, através do e‑mail info@basesdeduchenatural.pt.

DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO (DEVOLUÇÕES)

(De acordo com o Decreto‑Lei n.º 24/2014)

Prazo para devolução O consumidor dispõe de 14 dias de calendário após a receção do produto para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de apresentar motivo.

Condições da devolução O produto deve ser devolvido: • Em perfeito estado • Sem sinais de uso • Com todos os acessórios • Na embalagem original

Como comunicar a devolução A comunicação deve ser feita exclusivamente por e‑mail para: info@basesdeduchenatural.pt

Inclua: • Número da encomenda • Nome completo • Motivo da devolução (opcional) • Fotografias do produto e da embalagem

Custos da devolução Nos casos de livre resolução (motivos pessoais), os custos de envio da devolução são suportados pelo consumidor. Se a devolução resultar de defeito ou erro do Vendedor, todos os custos são suportados pelo Vendedor.

Reembolso O reembolso será efetuado pelo mesmo método de pagamento utilizado na compra. O Vendedor pode reter o reembolso até receber o produto devolvido ou até o consumidor apresentar prova de envio.